Alberto Bittencourt - Maio, 2015
A instituição dos chamados Terrenos de Marinha é uma aberração jurídica, única no mundo, que vem desde os tempos do Brasil Império. Na realidade trata-se de uma tremenda injustiça contra os proprietários de imóveis, porquanto penaliza uns e outros não. Constitui uma bi tributação efetiva contra uma população que já paga impostos tipo IPTU e ITBI. Em qualquer transação imobiliária, enquanto o ITBI cobrado pela Prefeitura da Cidade do Recife, é de 2% sobre o valor atualizado, o Laudêmio é de 5%, calculado sobre a avaliação, e benfeitorias. O Foro é outra taxa que se sobrepõe ao IPTU. Recentemente teve uma majoração absurda, sem nenhum motivo que a justificasse. Tudo é feito pelo SPU, órgão extremamente burocratizado, com servidores cheios de má vontade que age de forma arbitrária e pouco transparente. Há imóveis que, de repente deixaram de ser próprios e passaram a ser de Marinha. O Recife é a segunda cidade do Brasil em arrecadação dessas taxas, depois do Rio de Janeiro. Cerca de 70% dos imóveis da capital estão dentro da categoria de Terrenos de Marinha. Por conta dessas taxas, milhares de imóveis no Recife restam apenas com Promessas de Compra e Venda, impedidos de lavrar a Escritura Definitiva, pois o proprietário, sacrificado, não tem dinheiro para pagar o Laudêmio. Apartamentos muito longe do mar, por estarem a menos de 33m da enchente máxima de canais ou rios, são enquadrados como sendo de Marinha ou Acrescidos de Marinha. O Governo Federal sempre se opôs à sua extinção, por não querer abrir mão da arrecadação. José Chaves, enquanto foi Deputado Federal, lutou bravamente pela extinção desse instrumento, sem lograr êxito. Agora parece que tudo voltou à estaca zero. Esperamos que a discussão e votação tenham tramitação rápida no Congresso. Qualquer governo que se diga "social", tem obrigação de ficar do lado da população, de ser o intérprete dos clamores do povo e extinguir o mal pela raiz. Afinal, é preciso não esquecer que é o povo quem paga os seus salários.
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